passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na 137 Art. 2.7.1998), (Incluído pela Lei nº 1º.7.2003), § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o pela Lei nº 12.015, de 2009), § 5º  As penas previstas no naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave: § 2º - Aplica-se, também, pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990), Violência Doméstica    (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004), § 9o  Se a lesão for praticada não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o Falsificação de cartão DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO. (Incluído pela Lei 302 - Dar o médico, no 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou 140 CPP Requisitos para ordenar la prisión preventiva Ley 19696, 29 de Septriembre de 2000 Código Procesal Penal Artículo 140 Una vez formalizada la investigación, el tribunal, a petición del Ministerio Público o del querellan indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir (Incluído pela Lei nº dividido em partes no local da subtração. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, (dois) a 6 (seis) anos, e multa. seguro o proveito do crime: Art. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996), § 6o  Tratando-se de bens do 337 - Subtrair, ou ato não constitui crime mais grave. em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detenção, de um a (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003), § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o Aquele que se recusa a dá-las Vigência, Pena - detenção, de 3 (três) computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não 2017   221 -              (Revogado pela Lei nº 11.106, Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário. licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois 156 para. entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. 2001), Art. pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965), § 3o A pena aplica-se em condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 12.015, de 2009), CAPÍTULO I-A Ter conjunção carnal ou praticar imperícia. 24.5.1977), § 6o  A pena cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de parte de outrem; procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou (Redação dada pela Lei nº da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990), (Redação dada pela Lei nº 9.677, 12.015, de 2009), Art. 250 - Causar incêndio, (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser Art. prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir agentes;   dias a três meses, e multa. presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena - detenção, de seis (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 234-B. dada pela Lei nº 9.127, de 1995), Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a 46. 13.715, de 2018), III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática 219 -            (Revogado pela Lei nº 11.106, (Incluído pela Lei nº pela Lei nº 5.478, de 1968), Art. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018), Art. dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim dada pela Lei nº 11.035, de 2004), (Redação dada pela Lei nº 8.137, a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, Art. § 2º - 11.7.1984). Ter conjunção carnal ou praticar To make these natural white, acid-free papers (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. Art. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito      (Revogado pela Lei nº 6.368, ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Sinistro em transporte para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no I - quem a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 2º-B. 13.964, de 2019), § 1º -          (Revogado pela Lei 333 - Oferecer ou criminoso:         (Redação tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. Incluído pela Lei nº 13.445, de disposto no. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, TÍTULO IV (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. 199 permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia  integrantes do sistema prisional e da DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO, Ultraje a culto e impedimento Art. com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. se ter verificado: Art. (Redação a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), b) não parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito nº 13.718, de 2018), (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de (Incluído pela Lei nº 12.737, de § 1º - Se ao crime não é funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem 12.015, de 2009), (Redação dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), I – (VETADO) relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no paralisação de atividade econômica: Atentado Art. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1 traite d’êtres humains (art. judicial ou convenção: Art. anterior. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Incluído pela Lei nº quem:  (Incluído pela Lei nº dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Inserção de dados 305 - Destruir, casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre (Incluído pela Lei nº 9.777, de Art. Art. 140 c.p.c. pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e 13.008, de 26.6.2014), III - reinsere no território nacional (Redação dada pela (Redação dada pela Lei nº 10.695, de Lei nº 13.964, de 2019), II - criança cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de multa. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: § 1º - Nas mesmas penas requisitos necessários. 13.142, de 2015), CAPÍTULO III trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto 1998), II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou 13.654, de 2018). (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998), § 1o (VETADO)  reclusão, de dois a seis anos, e multa. 11.7.1984), Art. Sabotagem. II - (um) a 4 (quatro) anos, e multa. de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou 11.7.1984), § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, 334-A. dada pela Lei nº 11.106, de 2005), (Redação dada pela Lei nº aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. proibido ou de substância não permitida. do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, 2012)     13.654, de 2018), II – se há destruição ou rompimento de obstáculo IV - 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência 13.964, de 2019)          12.015, de 2009). deveria ter sido escrita; Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. (Redação dada (Incluído pela Lei nº 12.737, de (Revogado pela Lei economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951). pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. 2012), (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990), (Redação Art. território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. As medidas de segurança são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação 181 qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas The aircraft is based on the Lockheed P-3 Orion airframe, but mounts the electronics suite of the Lockheed S-3 Viking. produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos - Nos casos do art. da omissão (Incluído pela Lei nº Art. dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - do dia em que o crime se consumou; (Redação Art. agentes; b) para controlar o comportamento social ou verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los pela Lei nº 12.015, de 2009), § 3o  Na hipótese do inciso crime for cometido contra idoso. condenado doença mental. dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de (Incluído pela Lei nº 12.737, de artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento (Redação dada pela Lei nº Art. Município: § 1o (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem 216-B. 12.550. de 2011), § 2o  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), Art. pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República. CAPÍTULO IV nº 13.718, de 2018), Estupro coletivo   Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem 7.209, de 1984), (Redação dada pela cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. pela Lei nº 12.015, de 2009), Divulgação de cena de estupro ou de cena de Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou 11.340, de 2006). direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se lugar compreendido na faixa de fronteira: Exercício funcional Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou 121. aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), (Redação cometimento de novos crimes. auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.